Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 19, dois vetos do Executivo a Projetos de Lei do Legislativo (PLL) estiveram na pauta de votação da Câmara Municipal de Gramado.
O primeiro foi o veto ao PLL 01/2025, de autoria do vereador Roberto Cavallin (Republicanos), que assegura que irmãos tenham prioridade para serem matriculados na mesma instituição de ensino, desde que haja disponibilidade de vagas. O Executivo vetou integralmente a proposta alegando vício de iniciativa, por se tratar de uma competência administrativa do próprio Poder Executivo.
No entanto, o veto foi submetido ao plenário e deixou de prevalecer por 7 votos a 0 — a vereadora Fernanda Pereira Dias (Progressistas) não participou da sessão por motivos de saúde. Durante a votação, os parlamentares fundamentaram sua decisão destacando o caráter social da medida e o fato de que a proposta está amparada por normas superiores, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem o direito à convivência familiar e o acesso à educação de forma inclusiva.
Também estava prevista para votação a análise do veto ao PLL 03/2025, que propõe a criação da Semana Municipal e do Dia Municipal dos Legendários em Gramado. Neste caso, o Executivo apontou inconstitucionalidades e alegou ausência de interesse público. Contudo, com base nos artigos 132 e 146 do Regimento Interno da Câmara, o vereador Pedro Lazaretti (Progressistas) solicitou vistas ao projeto, adiando a votação.
A atuação da Câmara demonstra o compromisso dos vereadores com os direitos da população e com a autonomia do Legislativo. Ao garantir o avanço de propostas com relevância social, o Parlamento Municipal reafirma seu papel essencial na construção de políticas públicas que impactam diretamente a vida das famílias gramadenses.
